HC 913547 - DECISAO

HC 913547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria nem no reconhecimento da agravante de reincidência, havendo fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e condenações transitadas em julgado aptas a ensejar a agravante.

Parties
Paciente: WILLIAM DO ESPIRITO SANTO PESSANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

WILLIAM DO ESPIRITO SANTO PESSANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso ou ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração negativa dos maus antecedentes
  2. 2 Se houve reconhecimento ilegal da agravante da reincidência
  3. 3 Se o habeas corpus pode funcionar como substituto de recurso ordinário nesta hipótese

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria nem no reconhecimento da agravante de reincidência, havendo fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e condenações transitadas em julgado aptas a ensejar a agravante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.