REsp 2218897 - DECISAO

REsp 2218897 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância quanto à dosimetria; foi correta a manutenção da pena-base no mínimo em razão da impossibilidade de majorá-la com inquéritos em curso (Súmula 444) e a não redução aquém do mínimo por confissão (Súmula 231); a aplicação do aumento em 2/3 foi devidamente fundamentada, e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta do roubo (uso de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade).

Parties
Recorrente: VITOR ARENA DE ARAUJO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Causas De Aumento De Pena, Súmulas Do STJ
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Parties

VITOR ARENA DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 alegação de contrariedade aos arts. 315, §2º, incisos I, II e III do Código de Processo Penal e art. 33, §2º, 'b', do Código Penal e aos arts. 5º, inciso XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância quanto à dosimetria; foi correta a manutenção da pena-base no mínimo em razão da impossibilidade de majorá-la com inquéritos em curso (Súmula 444) e a não redução aquém do mínimo por confissão (Súmula 231); a aplicação do aumento em 2/3 foi devidamente fundamentada, e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta do roubo (uso de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.