HC 999971 - DECISAO

HC 999971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para revisão da dosimetria em ausência de flagrante ilegalidade; a instância ordinária exerceu discricionariedade motivada na fixação da pena e há elementos nos autos que justificam a conclusão de dedicação da paciente à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; por isso, mantém-se inalterada a pena e o regime fixado.

Parties
Paciente: CRISTINA TRAJANO DO NASCIMENTO; Impetrante: impetrante; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

CRISTINA TRAJANO DO NASCIMENTO

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para revisão da dosimetria em ausência de flagrante ilegalidade; a instância ordinária exerceu discricionariedade motivada na fixação da pena e há elementos nos autos que justificam a conclusão de dedicação da paciente à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; por isso, mantém-se inalterada a pena e o regime fixado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão do Tribunal de origem quanto à dosimetria, pena e regime aplicados.