REsp 1984617 - DECISAO

REsp 1984617 - DECISAO

Deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a fim de que o colegiado avalie, com observância da discricionariedade do julgador e da premissa de ausência de reformatio in pejus, se as circunstâncias do caso concreto justificam ou não a majoração da pena-base em razão do emprego de arma branca, nos termos do entendimento reiterado do STJ (Tema repetitivo/Tema 1110).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Aplicação Da Lei Mais Benigna, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Majorante Por Emprego De Arma Branca Aplicação Da Lei Mais Benigna Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.654/2018 e retroatividade in mellius
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial para majorar a pena-base
  3. 3 Obrigatoriedade de nova dosimetria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a fim de que o colegiado avalie, com observância da discricionariedade do julgador e da premissa de ausência de reformatio in pejus, se as circunstâncias do caso concreto justificam ou não a majoração da pena-base em razão do emprego de arma branca, nos termos do entendimento reiterado do STJ (Tema repetitivo/Tema 1110).

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, observando-se a discricionariedade do julgador e a premissa de ausência de reformatio in pejus
  • Publique-se