HC 1020831 - DECISAO

HC 1020831 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria; a pena-base foi fixada com fundamentação idônea em circunstâncias concretas da conduta, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo hipótese de revisão sumária via habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO RICARDO SEVERO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Protetivas

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Parties

PEDRO RICARDO SEVERO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Aplicação de percentual fixo na fixação da pena-base
  3. 3 Princípio da proporcionalidade e razoabilidade na individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria; a pena-base foi fixada com fundamentação idônea em circunstâncias concretas da conduta, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo hipótese de revisão sumária via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.