AREsp 2894277 - DECISAO

AREsp 2894277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente, ao buscar o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime e a revisão da dosimetria, exigiria o reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial voltado à correção de questões fático-probatórias quando a decisão de mérito das instâncias tem fundamentação idônea.

Parties
Agravante: JEAN SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Revolvimento De Provas

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Parties

JEAN SOUSA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente, ao buscar o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime e a revisão da dosimetria, exigiria o reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial voltado à correção de questões fático-probatórias quando a decisão de mérito das instâncias tem fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.