AREsp 2898298 - DECISAO

AREsp 2898298 - DECISAO

A Corte entendeu que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma idônea pelo tribunal de origem com base em elementos concretos (invasão de domicílio, uso de armas de fogo e ameaça a todos os presentes, expondo terceiros ao risco), o que justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; diante do caráter discricionário da dosimetria e do controle restrito das Cortes Superiores, não há ilegalidade ou teratologia a justificar reforma, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEUSIVAN MARCELINO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Princípio Do Ne Bis in Idem

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Parties

DEUSIVAN MARCELINO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 do CP)
  2. 2 Alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria
  3. 3 Utilização de qualificadoras na terceira fase da dosimetria e princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada de forma idônea pelo tribunal de origem com base em elementos concretos (invasão de domicílio, uso de armas de fogo e ameaça a todos os presentes, expondo terceiros ao risco), o que justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP; diante do caráter discricionário da dosimetria e do controle restrito das Cortes Superiores, não há ilegalidade ou teratologia a justificar reforma, de modo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial