HC 1022692 - DECISAO

HC 1022692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, na medida em que as questões atinentes ao aumento da pena-base e à cumulação de majorantes não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo o exaurimento da instância requisito necessário para o exame dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSENILDO FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Cumulação De Majorantes, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Cumulação De Majorantes Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

JOSENILDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade na dosimetria
  2. 2 cumulação de majorantes na fixação da pena
  3. 3 possibilidade de exame do STJ sem exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, na medida em que as questões atinentes ao aumento da pena-base e à cumulação de majorantes não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo o exaurimento da instância requisito necessário para o exame dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.