AREsp 2860301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de maus antecedentes com base em condenações anteriores e a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável; não havendo nos autos elementos sobre as datas de extinção das penas, não foi possível acolher a alegação relativa ao direito ao esquecimento, e a matéria demandaria, em parte, reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ ALMIR SOUZA; Interveniente/parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ ALMIR SOUZA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de provas por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes apesar do período depurador do art. 64, I, do CP
  3. 3 possibilidade de aplicação do "direito ao esquecimento" em razão da antiguidade das condenações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento de maus antecedentes com base em condenações anteriores e a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável; não havendo nos autos elementos sobre as datas de extinção das penas, não foi possível acolher a alegação relativa ao direito ao esquecimento, e a matéria demandaria, em parte, reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.