HC 1019716 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque os pontos impugnados não foram debatidos na instância de origem e o acórdão impugnado já transitou em julgado, tornando inadequada a via do habeas corpus como substitutiva de recurso ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso.
- Parties
- Paciente: RUDINEI DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Corporal Por Multa, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
RUDINEI DE SOUZA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque os pontos impugnados não foram debatidos na instância de origem e o acórdão impugnado já transitou em julgado, tornando inadequada a via do habeas corpus como substitutiva de recurso ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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