AREsp 2982509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora se mantenha a negativação da culpabilidade e a exasperação da pena-base em razão de o réu ter sido foragido (fundamentação idônea), a aplicação da agravante da reincidência específica no patamar superior a 1/6 não contou com fundamentação concreta suficiente; em observância ao entendimento consolidado no REsp n. 2.003.716/RS, a agravante deve incidir no patamar de 1/6, o que determina a alteração da pena para 9 anos, 8 meses e 3 dias e a manutenção dos demais termos da condenação.

Parties
Agravante: LUCAS DIONÍSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; recurso especial parcialmente provido para reduzir a fração aplicada pela agravante da reincidência para 1/6 e manter os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Reincidência Específica, Fração De 1/6, Roubo Qualificado, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Reincidência Específica Fração De 1/6 Roubo Qualificado +1 more

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Parties

LUCAS DIONÍSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base por culpabilidade
  2. 2 adequação da fração aplicável à agravante da reincidência específica (1/3 versus 1/6)
  3. 3 aplicação de parâmetros jurisprudenciais para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora se mantenha a negativação da culpabilidade e a exasperação da pena-base em razão de o réu ter sido foragido (fundamentação idônea), a aplicação da agravante da reincidência específica no patamar superior a 1/6 não contou com fundamentação concreta suficiente; em observância ao entendimento consolidado no REsp n. 2.003.716/RS, a agravante deve incidir no patamar de 1/6, o que determina a alteração da pena para 9 anos, 8 meses e 3 dias e a manutenção dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento; recurso especial parcialmente provido para reduzir a fração aplicada pela agravante da reincidência para 1/6 e manter os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6
  • Fixar a pena do acusado LUCAS DIONÍSIO em 9 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão