AREsp 2988248 - DECISAO

AREsp 2988248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial quanto ao ponto dos maus antecedentes por ausência de prequestionamento, e, quanto à dosimetria, manteve-se a pena-base por estar a exasperação fundada, razoável e proporcional à luz dos parâmetros jurisprudenciais, de modo que não houve violação dos arts. 59 e 68 do CP ou do art. 387, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: NATIELE DE ANDRADE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Art. 59 CP, Art. 68 CP, Art. 387, Inciso II, CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prequestionamento Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Art. 59 CP Art. 68 CP +1 more

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Parties

NATIELE DE ANDRADE LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes por condenação transitada em julgado por fato concomitante ao julgado
  2. 2 redução da pena-base por alegada desproporcionalidade na exasperação da pena
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial quanto ao ponto dos maus antecedentes por ausência de prequestionamento, e, quanto à dosimetria, manteve-se a pena-base por estar a exasperação fundada, razoável e proporcional à luz dos parâmetros jurisprudenciais, de modo que não houve violação dos arts. 59 e 68 do CP ou do art. 387, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.