AREsp 2521338 - DECISAO

AREsp 2521338 - DECISAO

Quando a agravante genérica do meio cruel e a qualificadora do art. 148, § 2º são fundamentadas em elementos fáticos distintos, a concomitante aplicação não configura bis in idem; por essa razão restabeleceu-se a agravante do meio cruel e recalculou-se a pena definitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido (agravado): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Meio Cruel, Cárcere Privado Qualificado, Ne Bis in Idem, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 1.197
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Meio Cruel Cárcere Privado Qualificado Ne Bis in Idem Súmula 568/stj Tema Repetitivo 1.197

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

recorrido

Recorrido (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante genérica do meio cruel (art. 61, II, d, CP) e possível bis in idem com a qualificadora do art. 148, § 2º, CP
  2. 2 ofensa aos arts. 59 e 61 do Código Penal no âmbito da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Quando a agravante genérica do meio cruel e a qualificadora do art. 148, § 2º são fundamentadas em elementos fáticos distintos, a concomitante aplicação não configura bis in idem; por essa razão restabeleceu-se a agravante do meio cruel e recalculou-se a pena definitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante do meio cruel.
  • Redefino a pena definitiva do agravado em 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.