HC 1027657 - DECISAO

HC 1027657 - DECISAO

Tendo sido apreendida pequena quantidade de cocaína (0,5 g), a exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza da droga violou o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal, procedeu-se à nova dosimetria e a pena definitiva foi redimensionada para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARIA EUNICE DIAS DO PRADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0002823-88.2023.8.16.0140)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Tema 1.262
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Tema 1.262

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Parties

MARIA EUNICE DIAS DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0002823-88.2023.8.16.0140)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga
  2. 2 consideração da quantidade de droga na fixação da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Tendo sido apreendida pequena quantidade de cocaína (0,5 g), a exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza da droga violou o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência consolidada do STJ; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal, procedeu-se à nova dosimetria e a pena definitiva foi redimensionada para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa