AREsp 2698726 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora a dosimetria seja discricionária, a quantidade apreendida (439,11 g de cocaína) não justificava exasperação da pena-base em patamar superior à fração de 1/6, procedendo ao redimensionamento da pena-base para 5 anos e 10 meses e, após aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e do reconhecimento do concurso material com o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, fixou a pena definitiva em 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 204 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS GAMES COENE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS GAMES COENE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal é desproporcional quando fundada exclusivamente na quantidade e natureza da droga apreendida (439,11 g de cocaína)
  2. 2 Qual o alcance do poder discricionário do julgador na dosimetria da pena e quando o STJ pode intervir por afronta a parâmetros legais ou por flagrante desproporcionalidade
  3. 3 Aplicabilidade da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa prevista na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a dosimetria seja discricionária, a quantidade apreendida (439,11 g de cocaína) não justificava exasperação da pena-base em patamar superior à fração de 1/6, procedendo ao redimensionamento da pena-base para 5 anos e 10 meses e, após aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e do reconhecimento do concurso material com o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, fixou a pena definitiva em 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 204 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido