HC 1027566 - DECISAO

HC 1027566 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da sentença e do acórdão), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em ação de natureza sumaríssima, pelo que não se poderia proceder ao exame da suposta ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICO DO NASCIMENTO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

ERICO DO NASCIMENTO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão nos autos
  2. 2 fixação da pena-base e aplicação dos arts. 68 e 59 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da sentença e do acórdão), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em ação de natureza sumaríssima, pelo que não se poderia proceder ao exame da suposta ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.