HC 1025876 - DECISAO

HC 1025876 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime pelo Tribunal de origem: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (natureza e quantidade das drogas e acessórios apreendidos), a reincidência foi compensada com a confissão na segunda fase, e a condição de reincidente justificou o regime inicial fechado; assim, o habeas corpus, que não se presta a substituir recurso próprio, não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VICTOR FELIPE DOS SANTOS

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso na majoração da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação entre confissão e reincidência
  3. 3 fixação de regime inicial fechado diante da reincidência e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime pelo Tribunal de origem: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (natureza e quantidade das drogas e acessórios apreendidos), a reincidência foi compensada com a confissão na segunda fase, e a condição de reincidente justificou o regime inicial fechado; assim, o habeas corpus, que não se presta a substituir recurso próprio, não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.