REsp 2116804 - DECISAO

REsp 2116804 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, à luz das súmulas e da jurisprudência do STJ e do STF, reafirmar que o valor sonegado já foi utilizado para majorar a pena-base (impedindo a aplicação cumulativa da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 por configurar bis in idem) e, quanto à atenuante da confissão espontânea, reconhecer sua incidência nos termos da Súmula 545/STJ, mas limitar a redução à preservação do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, redimensionando a pena do recorrido Sérgio Antônio de Santana Roriz para 02 anos de reclusão e 44 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Sérgio Antônio de Santana Roriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar as sanções impostas ao recorrido Sérgio Antônio de Santana Roriz para 02 anos de reclusão e 44 dias-multa, mantido o acórdão recorrido nos demais termos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Aumento Do Art. 12, I, Da Lei 8.137/1990 Súmula 231/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Sérgio Antônio de Santana Roriz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 em razão de grave dano à coletividade
  2. 2 possibilidade de utilização do valor sonegado para majorar a pena-base versus aplicação da causa de aumento (vedação ao bis in idem)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e seus limites face ao mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, à luz das súmulas e da jurisprudência do STJ e do STF, reafirmar que o valor sonegado já foi utilizado para majorar a pena-base (impedindo a aplicação cumulativa da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 por configurar bis in idem) e, quanto à atenuante da confissão espontânea, reconhecer sua incidência nos termos da Súmula 545/STJ, mas limitar a redução à preservação do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, redimensionando a pena do recorrido Sérgio Antônio de Santana Roriz para 02 anos de reclusão e 44 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para redimensionar as sanções impostas ao recorrido Sérgio Antônio de Santana Roriz para 02 anos de reclusão e 44 dias-multa, mantido o acórdão recorrido nos demais termos.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrido Sérgio Antônio de Santana Roriz para 02 anos de reclusão e 44 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.