HC 1025945 - DECISAO

HC 1025945 - DECISAO

Por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria, considerando-se que as condenações anteriores, ainda que no período depurador, podem constituir maus antecedentes e que essa circunstância afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, não há bis in idem na utilização dos antecedentes nas fases primeira e terceira, sendo adequado o regime semiaberto para a pena fixada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES SANTIAGO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional +1 more

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Parties

SAMUEL RODRIGUES SANTIAGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de antecedentes na primeira e terceira fase da dosimetria (suposto bis in idem)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria, considerando-se que as condenações anteriores, ainda que no período depurador, podem constituir maus antecedentes e que essa circunstância afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, não há bis in idem na utilização dos antecedentes nas fases primeira e terceira, sendo adequado o regime semiaberto para a pena fixada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.