AREsp 2730885 - DECISAO

AREsp 2730885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias relativas à valoração negativa dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime e à manutenção da agravante por idade e à impossibilidade de exclusão da pena de multa; contudo, reconheceu-se ilegalidade na aplicação de acréscimos sucessivos na terceira fase da dosimetria sem fundamentação mínima, razão pela qual, de ofício, concedeu-se ordem de habeas corpus para aplicar apenas o aumento mais gravoso (2/3), resultando na redução da pena privativa de liberdade para 12 anos, 1 mês e 25 dias e na fixação da pena de multa em 145 dias-multa.

Parties
Agravante: DAVI FERREIRA LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial e, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para reformar a pena imposta.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Antecedentes Criminais, Agravante Por Idade (art.61, II, H, Cp), Bis in Idem, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Antecedentes Criminais Agravante Por Idade (art.61, Ii, H, Cp) Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DAVI FERREIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa dos antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração das circunstâncias e das consequências do crime para dosimetria
  3. 3 Incidência da agravante por crime cometido contra idoso e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias relativas à valoração negativa dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime e à manutenção da agravante por idade e à impossibilidade de exclusão da pena de multa; contudo, reconheceu-se ilegalidade na aplicação de acréscimos sucessivos na terceira fase da dosimetria sem fundamentação mínima, razão pela qual, de ofício, concedeu-se ordem de habeas corpus para aplicar apenas o aumento mais gravoso (2/3), resultando na redução da pena privativa de liberdade para 12 anos, 1 mês e 25 dias e na fixação da pena de multa em 145 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial e, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para reformar a pena imposta.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DAVI FERREIRA LIMA
  • Nego provimento ao recurso especial