HC 926224 - DECISAO

HC 926224 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ainda que conhecido, não se verifica constrangimento ilegal manifesto na dosimetria ou no regime: as exasperações e a pena-base foram fundamentadas em elementos concretos (uso de arma de fogo, concurso de agentes, prejuízo patrimonial), o regime foi fixado em consonância com arts. 33 e 59 do CP, e a alegação de absorção do crime de desobediência não foi objeto de discussão na instância ordinária, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: MAIKO CARLOS ANTONIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Roubo Impróprio, Resistência Qualificada, Desobediência, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Perdimento De Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Roubo Impróprio Resistência Qualificada Desobediência +4 more

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Parties

MAIKO CARLOS ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena em relação ao art. 157 do CP
  2. 2 fixação do regime prisional para o crime previsto no art. 329 do CP
  3. 3 possível absorção do crime de desobediência (art. 330 do CP) pelo crime de resistência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ainda que conhecido, não se verifica constrangimento ilegal manifesto na dosimetria ou no regime: as exasperações e a pena-base foram fundamentadas em elementos concretos (uso de arma de fogo, concurso de agentes, prejuízo patrimonial), o regime foi fixado em consonância com arts. 33 e 59 do CP, e a alegação de absorção do crime de desobediência não foi objeto de discussão na instância ordinária, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se