HC 1027977 - DECISAO

HC 1027977 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; ademais, a reincidência, em sentença inferior a quatro anos, é fundamento suficiente para a fixação do regime inicial semiaberto, conforme arts. 33 §2º b e 44 II do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: FABIANO CESAR SALVADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001012-72.2017.8.26.0319)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Habilitação De Remédio Constitucional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Habilitação De Remédio Constitucional

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Parties

FABIANO CESAR SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001012-72.2017.8.26.0319)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice; ademais, a reincidência, em sentença inferior a quatro anos, é fundamento suficiente para a fixação do regime inicial semiaberto, conforme arts. 33 §2º b e 44 II do Código Penal e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.