AREsp 2305866 - DECISAO

AREsp 2305866 - DECISAO

Havendo contradição entre a decisão monocrática (que indicou regime fechado) e o acórdão (que fixou regime semiaberto) e considerando o quantum da pena, impõe-se manter o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, evitando reformatio in pejus; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do condenado em 6 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa em regime inicial semiaberto.

Parties
Sentenciado: DANIEL REMBOWSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento Dos Aclaratórios, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para manutenção do regime semiaberto e fixação da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Reformatio in Pejus

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Parties

DANIEL REMBOWSKI DOS SANTOS

Sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento Dos Aclaratórios, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a decisão monocrática e o acórdão quanto ao regime de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal
  3. 3 evitar reformatio in pejus decorrente de alteração do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a decisão monocrática (que indicou regime fechado) e o acórdão (que fixou regime semiaberto) e considerando o quantum da pena, impõe-se manter o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, evitando reformatio in pejus; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do condenado em 6 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para manutenção do regime semiaberto e fixação da pena.

Orders

  • Alterar a decisão de fls. 498-503 para manter o regime semiaberto no cumprimento da pena
  • Fixar a pena de DANIEL REMBOWSKI DOS SANTOS em 6 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, em regime inicial semiaberto