HC 1027598 - DECISAO

HC 1027598 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, uma vez que não foram juntados aos autos o inteiro teor do acórdão que julgou a revisão criminal e os embargos de declaração, exigindo-se prova pré-constituída do direito alegado; com base nessa ausência probatória e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão da liminar.

Parties
Paciente: SEBASTIAO BARBOSA RODRIGUES NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Súmula 659/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Súmula 659/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO BARBOSA RODRIGUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade na dosimetria da pena por aplicação de parâmetro diverso da jurisprudência do STJ sobre continuidade delitiva
  2. 2 pedido de aplicação da fração de 1/4 para majoração da pena pela continuidade delitiva
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, uma vez que não foram juntados aos autos o inteiro teor do acórdão que julgou a revisão criminal e os embargos de declaração, exigindo-se prova pré-constituída do direito alegado; com base nessa ausência probatória e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.