REsp 2221855 - DECISAO

REsp 2221855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem motivou adequadamente o aumento da pena-base pela gravidade concreta (circunstâncias e consequências do delito, incluindo prejuízo de R$ 182.000,00) e a existência de circunstância judicial negativa justificou o regime inicial semiaberto, não havendo fundamento para reduzir a pena ou substituir a pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Agravamento Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Agravamento Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

PAULO SERGIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 33, §2º, alínea 'c', 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 pedido de aplicação do regime aberto por pena inferior a 4 anos e primariedade do réu
  3. 3 alegação de exagero na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem motivou adequadamente o aumento da pena-base pela gravidade concreta (circunstâncias e consequências do delito, incluindo prejuízo de R$ 182.000,00) e a existência de circunstância judicial negativa justificou o regime inicial semiaberto, não havendo fundamento para reduzir a pena ou substituir a pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.