REsp 2135768 - DECISAO

REsp 2135768 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências, em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDIO SOUZA SARAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO SOUZA SARAIVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências, em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.