REsp 2189881 - DECISAO

REsp 2189881 - DECISAO

Houve erro do tribunal de origem ao afastar a valoração negativa da culpabilidade e ao não reconhecer a reincidência de Agostinho; a prova dos autos demonstra violência excessiva justificadora do aumento da pena-base mesmo sem apreensão do instrumento, e a certidão/sistema é apto a demonstrar reincidência; por isso, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, restabelecendo integralmente a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AGOSTINHO JOSÉ VIEIRA NETO; Recorrido: JOUBIRA GAZEL FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo integralmente o conteúdo da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Emprego De Arma
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Emprego De Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AGOSTINHO JOSÉ VIEIRA NETO

Recorrido

JOUBIRA GAZEL FIGUEIREDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recrudescimento da pena-base por culpabilidade em razão de violência anormal sem apreensão do instrumento
  2. 2 admissibilidade de certidão/SEEU como prova da reincidência
  3. 3 readequação do regime inicial de cumprimento de pena diante do aumento da pena e de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Houve erro do tribunal de origem ao afastar a valoração negativa da culpabilidade e ao não reconhecer a reincidência de Agostinho; a prova dos autos demonstra violência excessiva justificadora do aumento da pena-base mesmo sem apreensão do instrumento, e a certidão/sistema é apto a demonstrar reincidência; por isso, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, restabelecendo integralmente a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo integralmente o conteúdo da sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo integralmente o conteúdo da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.