HC 1015960 - DECISAO

HC 1015960 - DECISAO

A Corte concluiu que a redução da pena para 1/20 careceu de fundamentação idônea, pois, em razão do sistema de íntima convicção do Tribunal do Júri, não é possível aferir objetivamente o peso da confissão na formação do veredito; assim deve prevalecer a fração paradigmática de 1/6 prevista na jurisprudência do STJ, implicando o redimensionamento da pena para 16 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ERIVAN RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Redução Da Pena, Jurisprudência Do STJ, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Redução Da Pena Jurisprudência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da fração de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Existência ou não de fundamentação idônea para adoção de fração diversa da paradigmática 1/6
  3. 3 Efeito do sistema do Tribunal do Júri (íntima convicção) sobre a possibilidade de aferir o peso da confissão na formação do veredito

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a redução da pena para 1/20 careceu de fundamentação idônea, pois, em razão do sistema de íntima convicção do Tribunal do Júri, não é possível aferir objetivamente o peso da confissão na formação do veredito; assim deve prevalecer a fração paradigmática de 1/6 prevista na jurisprudência do STJ, implicando o redimensionamento da pena para 16 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 16 anos e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.