REsp 2061795 - DECISAO

REsp 2061795 - DECISAO

Verificado omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação fundamentada sobre os três pontos suscitados pelo Ministério Público nos embargos de declaração — consequências do crime consideradas na sentença, justificativa para deslocamento das qualificadoras para a primeira fase da dosimetria e ausência de fundamentação probatória da unidade de desígnios —, configurou-se violação do art. 619 do CPP. Pela nulidade do acórdão dos aclaratórios, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre esses pontos, vedado o reexame fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Marcos; Recorrido: Luan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Quanto À Omissão Prevista No Art. 619 Do Cpp, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação
Outcome
Conheço parcialmente do recurso special e dou-lhe parcial provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões reconhecidas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Concurso Material Vs Concurso Formal, Embargos De Declaração, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Concurso Material Vs Concurso Formal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marcos

Recorrido

Luan

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Quanto À Omissão Prevista No Art. 619 Do Cpp, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão no acórdão)
  2. 2 valoração das consequências do crime na pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 aproveitamento e deslocamento de qualificadoras entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação fundamentada sobre os três pontos suscitados pelo Ministério Público nos embargos de declaração — consequências do crime consideradas na sentença, justificativa para deslocamento das qualificadoras para a primeira fase da dosimetria e ausência de fundamentação probatória da unidade de desígnios —, configurou-se violação do art. 619 do CPP. Pela nulidade do acórdão dos aclaratórios, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre esses pontos, vedado o reexame fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso special e dou-lhe parcial provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões reconhecidas.

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre as omissões suscitadas nos embargos de declaração (consequências do crime, valoração das qualificadoras na dosimetria e existência ou não de desígnios autônomos)