RHC 219077 - DECISAO

RHC 219077 - DECISAO

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque a cumulação das majorantes foi realizada sem fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se como parâmetro a fração adequada (2/3) e recalculando-se as demais fases, culminando na redução da reprimenda para 09 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão e 116 dias-multa.

Parties
Recorrente: MANOEL HENRIQUE COSTA FEITOSA; Parte Agravada / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Concurso Formal De Crimes, Art. 157 §§2º E 2º a Do CP, Art. 244 B Da Lei 8.069/90, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Concurso Formal De Crimes Art. 157 §§2º E 2º a Do CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MANOEL HENRIQUE COSTA FEITOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Agravada / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência e quantificação das majorantes do art. 157 §§2º e 2º-A

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria porque a cumulação das majorantes foi realizada sem fundamentação concreta nos termos da Súmula 443/STJ; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se como parâmetro a fração adequada (2/3) e recalculando-se as demais fases, culminando na redução da reprimenda para 09 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão e 116 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a pena para 09 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 116 dias-multa
  • Comunique-se com urgência