AREsp 2804154 - DECISAO

AREsp 2804154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o regime inicial fechado porque, embora a pena seja inferior a quatro anos, o condenado é multirreincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), de modo que a Súmula 269 não é aplicável; não houve violação da reformatio in pejus já que a situação do réu não foi agravada e o tribunal pode expor fundamentação própria; e o pedido de detração foi apreciado e rejeitado pelo Tribunal de origem nos termos do art. 387, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON PEDROSO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração Penal, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Penal Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 269 Do STJ

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Parties

ANDERSON PEDROSO PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XLVI, da CF (questão constitucional não apreciável em recurso especial)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado versus semiaberto)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ a reincidentes multirreincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o regime inicial fechado porque, embora a pena seja inferior a quatro anos, o condenado é multirreincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), de modo que a Súmula 269 não é aplicável; não houve violação da reformatio in pejus já que a situação do réu não foi agravada e o tribunal pode expor fundamentação própria; e o pedido de detração foi apreciado e rejeitado pelo Tribunal de origem nos termos do art. 387, § 2º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.