HC 950795 - DECISAO

HC 950795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, inexistindo ilegalidade manifesta, verificou-se que a dosimetria foi fundamentada adequadamente pelo juiz de primeiro grau, sendo idônea a majoração da pena em razão do elevado número de envolvidos na organização do tráfico, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRÍCIO REINOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Circunstâncias Judiciais

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Parties

FABRÍCIO REINOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, inexistindo ilegalidade manifesta, verificou-se que a dosimetria foi fundamentada adequadamente pelo juiz de primeiro grau, sendo idônea a majoração da pena em razão do elevado número de envolvidos na organização do tráfico, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.