HC 920515 - DECISAO

HC 920515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime foi motivada pela extrema gravidade e brutalidade da conduta (meio, forma de execução e extensão dos ferimentos), e a aplicação da atenuante da confissão qualificada na fração de 1/12 encontra amparo na jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal evidente que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DO NASCIMENTO MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Confissão Qualificada, Circunstâncias Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Confissão Qualificada Circunstâncias Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

LUCAS MATEUS DO NASCIMENTO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime (exasperação da pena-base)
  3. 3 fração aplicável à atenuante da confissão qualificada (1/6 vs 1/12)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime foi motivada pela extrema gravidade e brutalidade da conduta (meio, forma de execução e extensão dos ferimentos), e a aplicação da atenuante da confissão qualificada na fração de 1/12 encontra amparo na jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal evidente que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se