HC 984247 - DECISAO

HC 984247 - DECISAO

A condenação anterior teve a punibilidade declarada extinta em 20/01/2015 e o novo delito foi cometido em 23/05/2020, decorrendo período superior a cinco anos, de modo que incide o período depurador do art.64, I, do Código Penal e não se configura reincidência; por isso a agravante foi afastada, realizada nova dosimetria (pena-base mantida em 5 anos, sem agravante e sem atenuantes, e aplicada a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções...

Parties
Impetrante/paciente: SIMONE REGINA TERENCIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador, Lei De Drogas (§4º Do Art.33), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador Lei De Drogas (§4º Do Art.33) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SIMONE REGINA TERENCIO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência do período depurador do art.64, I, do Código Penal
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A condenação anterior teve a punibilidade declarada extinta em 20/01/2015 e o novo delito foi cometido em 23/05/2020, decorrendo período superior a cinco anos, de modo que incide o período depurador do art.64, I, do Código Penal e não se configura reincidência; por isso a agravante foi afastada, realizada nova dosimetria (pena-base mantida em 5 anos, sem agravante e sem atenuantes, e aplicada a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções...

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • afastar a agravante da reincidência
  • reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, em sua fração máxima (2/3)