HC 1018500 - DECISAO

HC 1018500 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecível; além disso, não se identifica manifesta ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria pelo habeas corpus, tendo em vista que o Tribunal estadual fundamentou a aplicação da fração mínima (1/6) com base em elementos concretos (quantidade de droga, apetrechos e informações de inteligência) e há jurisprudência consolidada sobre a vedação do bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria; assim, o pedido revelou-se manifestamente improcedente e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MURILO DO NASCIMENTO LORENTZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MURILO DO NASCIMENTO LORENTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização concomitante da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo habeas corpus
  3. 3 fixação da fração redutora do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecível; além disso, não se identifica manifesta ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria pelo habeas corpus, tendo em vista que o Tribunal estadual fundamentou a aplicação da fração mínima (1/6) com base em elementos concretos (quantidade de droga, apetrechos e informações de inteligência) e há jurisprudência consolidada sobre a vedação do bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria; assim, o pedido revelou-se manifestamente improcedente e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.