HC 1014579 - DECISAO

HC 1014579 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (4,9 g de crack) não é expressiva a justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; mantida a redução de 2/3 pelo privilégio do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixado o regime inicial aberto em razão da primariedade, da pena-base no mínimo legal e do benefício do privilégio, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN DA SILVA BRIETZIG; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Proporcionalidade, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Princípio Da Proporcionalidade Confissão Como Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAVID WILLIAN DA SILVA BRIETZIG

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza da droga
  2. 2 fixação de regime inicial semiaberto vs. aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade apreendida (4,9 g de crack) não é expressiva a justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; mantida a redução de 2/3 pelo privilégio do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixado o regime inicial aberto em razão da primariedade, da pena-base no mínimo legal e do benefício do privilégio, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.