AREsp 2865202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento decorrente do concurso formal (art. 70, CP), de natureza da parte geral, e a majorante do art. 157, §2º, II, da parte especial, podem ser aplicados cumulativamente; no caso concreto, foram quatro vítimas, cabendo a fração de 1/4, o que manteve a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Agravante: JOSIVALDO LIMA DA SILVA; Co Réu: Jailson Júlio Branco Cantanhede; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso De Pessoas, Cumulação De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Aplicação Do Art. 70 Do CP, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso De Pessoas Cumulação De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, CP +2 more

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Parties

JOSIVALDO LIMA DA SILVA

Agravante

Jailson Júlio Branco Cantanhede

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa das majorantes do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP) e do concurso formal (art. 70, CP)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e fixação das frações de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento decorrente do concurso formal (art. 70, CP), de natureza da parte geral, e a majorante do art. 157, §2º, II, da parte especial, podem ser aplicados cumulativamente; no caso concreto, foram quatro vítimas, cabendo a fração de 1/4, o que manteve a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fl. 776 e procedido novo exame do recurso.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.