AREsp 2918901 - DECISAO

AREsp 2918901 - DECISAO

Parties
Agravante: ALEX BEZERRA DE SOUZA; Agravante: DANILO CHECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Detração Penal, Qualificadora Como Circunstância Judicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Detração Penal Qualificadora Como Circunstância Judicial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEX BEZERRA DE SOUZA

Agravante

DANILO CHECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (individualização da pena/proporcionalidade)
  2. 2 Alegado bis in idem na utilização da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, CP)
  3. 3 Aplicação da detração das medidas cautelares/repouso noturno (art. 42 CP e art. 387, § 2º, CPP)