HC 1014012 - DECISAO

HC 1014012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do acórdão completo que justificasse o pedido de reforma do cúmulo e da dosimetria) e, subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, não cabia reforma excepcional em sede de habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATIAS PEREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Vs. Concurso Material, Fração Da Pena Base, Instrução Deficiente, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Vs. Concurso Material Fração Da Pena Base Instrução Deficiente Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo majorado e extorsão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do acórdão completo que justificasse o pedido de reforma do cúmulo e da dosimetria) e, subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, não cabia reforma excepcional em sede de habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.