HC 1007679 - DECISAO

HC 1007679 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual corretamente manteve a pena-base em razão de condenações anteriores que maculam os antecedentes criminais; nos embargos de declaração o tribunal esclareceu que, embora o motivo 'ganho fácil' tenha sido mencionado na sentença, não foi efetivamente utilizado para aumentar a pena-base, de modo que não houve coação ilegal a ser corrigida por meio do writ.

Parties
Paciente: BRUNO HELBERT DE JESUS; Órgão Julgador/parte Apontada Como Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

BRUNO HELBERT DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/parte Apontada Como Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (motivo e antecedentes) na fixação da pena-base
  2. 2 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  3. 3 Possibilidade de bis in idem ao considerar antecedentes e agravante de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual corretamente manteve a pena-base em razão de condenações anteriores que maculam os antecedentes criminais; nos embargos de declaração o tribunal esclareceu que, embora o motivo 'ganho fácil' tenha sido mencionado na sentença, não foi efetivamente utilizado para aumentar a pena-base, de modo que não houve coação ilegal a ser corrigida por meio do writ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.