HC 1008396 - DECISAO

HC 1008396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir processo em curso sob a competência do Superior Tribunal de Justiça (ausência de recurso especial interposto ou de revisão criminal), sendo inviável o uso do writ como substituto de recurso especial ou de revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo situação de flagrante ilegalidade ou teratologia não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ANDRÉ MORAES DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Competência Do STJ
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Parties

ANDRÉ MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em face de acórdão do TJSP
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 reapreciação da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir processo em curso sob a competência do Superior Tribunal de Justiça (ausência de recurso especial interposto ou de revisão criminal), sendo inviável o uso do writ como substituto de recurso especial ou de revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo situação de flagrante ilegalidade ou teratologia não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.