AREsp 2483149 - DECISAO

AREsp 2483149 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, manteve-se a pena-base porque a fixação acima do mínimo legal foi fundamentada pelas instâncias de origem com base na natureza e quantidade da droga (210 kg de pasta-base de cocaína) e na aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º porque as instâncias apontaram elementos concretos de envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades delituosas, circunstâncias cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do...

Parties
Agravante: MARCELO CORREIA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Da Presidência; Conhecer Do Agravo Regimental E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 1.105-1.107; conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Incidência Das Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Juízo De Retratação

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Parties

MARCELO CORREIA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Da Presidência; Conhecer Do Agravo Regimental E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da causa especial diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, manteve-se a pena-base porque a fixação acima do mínimo legal foi fundamentada pelas instâncias de origem com base na natureza e quantidade da droga (210 kg de pasta-base de cocaína) e na aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006; afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º porque as instâncias apontaram elementos concretos de envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades delituosas, circunstâncias cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do...

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 1.105-1.107; conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.105-1.107
  • Conhecer do agravo regimental