HC 923606 - DECISAO

HC 923606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição contemporânea de recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão e a matéria suscitada (fixação da pena-base) não possui repercussão imediata sobre a liberdade do paciente, tornando inadmissível o writ na hipótese.

Parties
Paciente: JEFERSON SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SEVERINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus simultâneo a recurso especial
  2. 2 repercussão imediata da fixação da pena-base sobre a liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição contemporânea de recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão e a matéria suscitada (fixação da pena-base) não possui repercussão imediata sobre a liberdade do paciente, tornando inadmissível o writ na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.