AREsp 2761900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram motivação concreta e idônea para a fixação do prazo de suspensão da habilitação com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e no art. 293 do CTB, sendo admissível que o prazo de suspensão não seja condicionado ao quantum da pena privativa de liberdade, desde que proporcional à gravidade do fato e ao grau de culpabilidade.

Parties
Agravante: MICHEL BATISTA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Suspensão Da Habilitação Para Dirigir, Proporcionalidade Da Pena, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 293 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Civil (recursos) Dosimetria Da Pena Suspensão Da Habilitação Para Dirigir Proporcionalidade Da Pena Reincidência Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

MICHEL BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da suspensão da habilitação em relação à pena privativa de liberdade
  2. 2 individualização da pena com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e óbices da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram motivação concreta e idônea para a fixação do prazo de suspensão da habilitação com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e no art. 293 do CTB, sendo admissível que o prazo de suspensão não seja condicionado ao quantum da pena privativa de liberdade, desde que proporcional à gravidade do fato e ao grau de culpabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.