HC 998144 - DECISAO

HC 998144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e por não vislumbrar, de plano, flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria, justificando a aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes com base em circunstâncias fáticas (pluralidade de agentes armados, privação prolongada da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo), em conformidade com a Súmula 443/STJ, de modo que não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: Guilherme Alves Vieira da Silva; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento/denegado)
Outcome
habeas corpus denegado (não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Efeito Cascata, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Efeito Cascata +1 more

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Parties

Guilherme Alves Vieira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Ministério Público Federal

Parte Interventora/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento/denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes no roubo majorado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e por não vislumbrar, de plano, flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria, justificando a aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes com base em circunstâncias fáticas (pluralidade de agentes armados, privação prolongada da liberdade da vítima, emprego de arma de fogo), em conformidade com a Súmula 443/STJ, de modo que não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado (não conhecido)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se