HC 1014047 - DECISAO

HC 1014047 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de a natureza da droga ser circunstância relevante, a quantidade apreendida (0,5 g de crack e 1,5 g de cocaína) é manifestamente pequena, não justificando sozinha a exasperação da pena-base; a apreensão dessa quantidade, no contexto, é inerente ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de primariedade, bons antecedentes e pena inferior a 8 anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal, tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Apreensão De Drogas, Redução Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Apreensão De Drogas Redução Da Pena Base

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 suficiência de documentação para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de a natureza da droga ser circunstância relevante, a quantidade apreendida (0,5 g de crack e 1,5 g de cocaína) é manifestamente pequena, não justificando sozinha a exasperação da pena-base; a apreensão dessa quantidade, no contexto, é inerente ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena-base ao mínimo legal, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de primariedade, bons antecedentes e pena inferior a 8 anos.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal, tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 49-50 diante da juntada do documento inicialmente faltante
  • Conceder a ordem, in limine, para reduzir a pena-base da paciente ao mínimo legal