HC 1000362 - DECISAO

HC 1000362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese que só pode ser processada pelo STJ quando houver julgamento anterior do próprio Tribunal; inexistindo tal julgamento, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WALLESON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

WALLESON SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (fixação das penas-base)
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento anterior do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese que só pode ser processada pelo STJ quando houver julgamento anterior do próprio Tribunal; inexistindo tal julgamento, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.