AREsp 2944218 - DECISAO

AREsp 2944218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a quantia de cigarros contrabandeados constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, sendo legítima a discricionariedade motivada do juiz na dosimetria (sem fração matemática obrigatória). A elevação de pena em 1 ano, no intervalo legal do art. 334-A (2 a 5 anos), e a fixação da prestação pecuniária em 5 salários-mínimos não se mostraram manifestamente desproporcionais, e eventual redução da prestação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: RONALDO FREITAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando De Cigarros, Prestação Pecuniária, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando De Cigarros Prestação Pecuniária Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO FREITAS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 44, 45 e 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base em razão da quantidade de cigarros apreendidos
  3. 3 alegada excessividade da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a quantia de cigarros contrabandeados constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, sendo legítima a discricionariedade motivada do juiz na dosimetria (sem fração matemática obrigatória). A elevação de pena em 1 ano, no intervalo legal do art. 334-A (2 a 5 anos), e a fixação da prestação pecuniária em 5 salários-mínimos não se mostraram manifestamente desproporcionais, e eventual redução da prestação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.