AREsp 2952373 - DECISAO

AREsp 2952373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (uso de fundamentação genérica para exasperar a pena-base), o que autorizou a concessão de ofício de ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime e proceder à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 650 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Agravante: GEDSON GONÇALVES LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 650 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Confissão Espontânea, Art. 59 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Confissão Espontânea +2 more

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Parties

GEDSON GONÇALVES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e insuficiência de fundamentação concreta para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (uso de fundamentação genérica para exasperar a pena-base), o que autorizou a concessão de ofício de ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime e proceder à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 650 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 650 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal