AREsp 2952373 - DECISAO

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O agravo não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182 do STJ; todavia, constatada flagrante ilegalidade na valoração genérica das circunstâncias do art. 59 do CP, foi concedida ordem de ofício para retratar a dosimetria, afastar a valoração negativa genérica e fixar a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 800 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: HELOÍSA THAUÍNE GONÇALVES DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixar a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 800 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Súmulas Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) +3 more

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Parties

HELOÍSA THAUÍNE GONÇALVES DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 valoração inadequada, genérica, das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182 do STJ; todavia, constatada flagrante ilegalidade na valoração genérica das circunstâncias do art. 59 do CP, foi concedida ordem de ofício para retratar a dosimetria, afastar a valoração negativa genérica e fixar a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 800 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixar a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 800 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixar a pena em 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 800 dias-multa, em regime inicial fechado
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis